Foi publicada no dia 03 de setembro de 2012 a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1.288 de 31 de agosto de 2012, alterando os procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
A nova legislação foi regulamentada através do Ato Declaratório Executivo (ADE) da COANA 33/2012, publicado no Diário Oficial da União no dia 01 de outubro, disciplinando os procedimentos necessários para ingressar com o pedido de habilitação.
As alterações entraram em vigor no dia 03 de outubro, sujeitando os profissionais que atuam no comércio exterior às novas regras.
Buscando orientar os contribuintes sobre as novas regras a Alfândega do Porto de Manaus, através do seu grupo de educação fiscal GEFAPOM, promoverá dia 12 de novembro de 2012 a palestra "IN RFB nº 1.288 - Novos procedimentos para a habilitação".
PALESTRA "IN RFB nº 1.288/2012 - Novos procedimentos para a habilitação"
- Público alvo: Importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus;
- Local: Gabinete da Alfândega do Porto de Manaus;
- Data: 12 de novembro de 2012;
- Horário: 14:00h;
- Palestrantes: Raquel Matos e Aline Teixeira - AFRFB;
- Vagas: 40.
- Carga horária: 3 horas
Os interessados deverão mandar e-mail solicitando a sua participação para o endereço educacaofiscal.alfmanaus@yahoo.com.br.
A ordem para o preenchimento das vagas será estabelecida de acordo com a data do envio do e-mal.
Será limitado duas vagas para cada empresa/comissária de despacho, caso ocorra o não preenchimento de todas as vagas as empresas com mais de duas indicação de participantes será atendida, conforme a quantidade de vagas restantes.
GEFAPOM - Alfândega do Porto de Manaus
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